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Criciúma entra com ação de inconstitucionalidade contra quarentena

Ação foi protocolada nesta quinta-feira no Tribunal de Justiça do Estado.

comment Jornalismo access_time10/01/2020 - 15:48

O município de Criciúma entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a lei que prevê a impossibilidade de contratação de temporário que já tenha prestado serviços à administração, nos 12 meses seguintes ao encerramento do contrato anterior. O dispositivo foi colocado na lei em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A alegação é de que a norma viola a Constituição Estadual e Federal, especificamente os princípios da isonomia, do acesso ao cargo público, da eficiência, bem como o da impessoalidade.
Seleção
A Secretaria de Educação realizou processo seletivo para contratação de professores admitidos em caráter temporário (ACTs) no dia 22 de dezembro de 2019. Foram inscritos 3.989 participantes, recorde dos últimos anos. As provas foram realizadas pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul – Faepesul, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Os ACTs classificados serão chamados para trabalhar durante o ano letivo de 2020.

Reportagem: Redação Eldorado

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