Com 11 votos veredores aprovam reforma administrativa

Reportagem: Redação Eldorado

Em sessão extraordinária, a primeira da atual legislatua, a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou nesta sexta-feira (22) a reforma do sistema de previdência dos servidores públicos municipais (CRICIUMAPREV). Foram 11 votos favoráveis, cinco abstenções e uma alegação de impedimento. A matéria foi apresentada sob uma série de alegações de que o sistema caminha para insolvência administrativa devido a uma série de privilégios contidos na lei antiga e porque ela ficou sem sintonia com os sistemas previdenciários depois que o Congresso Nacional aprovou em 2018 a reforma do sistema geral de previdências (CLT).
Servidores municipais protestaram sem reclamar da necessidde da reforma, mas alegam que o tema foi votado em regime de urgência sem o necessário debate a cerca do tema. Já o governo municipal considera que este tema levado a longos debates trazia o risco de transformar a lei num conjunto ainda mais irregular já que nestes casos apenas os interessados em manutenção de privilégios se manifestam e sob o argumento de que da maneira como foi votado contempla a grande parte da sociedade contribuinte.

VOTARAM A FAVOR:

• Arleu da Silveira
• Toninho da Imbralit
• Geovânia Zanette
• Márcio da Luz
• Obadias da Silva
• Roseli de Lucca Pizzolo
• Salésio Lima
• Juarez de Souza
• Jair Alexandre
• Miguel Pierini
• Nícola Martins

ABSTENÇÕES

• Paulo Ferrarezi
• Zairo Casagrande
• Giovana Mondardo
• Daniel Antunes
• Manoel Rozeng

CONSIDEROU-SE IMPEDIDO

• Júlio Kaminski

O QUE DIZ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
“A aprovação dos projetos pelos vereadores mostra comprometimento com a cidade. São ações necessárias para a saúde financeira do regime de previdência e manutenção do pagamento de aposentadoria e pensões para os próximos anos”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso. Pelo levantamento feito por empresa especializada, o impacto atuarial apresentado para o Município, aponta um déficit do Criciumaprev de quase R$ 800 milhões.
Sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores, o Criciumaprev, foram modificados três pontos para equilíbrio atuarial, com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.
As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria. Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.
Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral - Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.
Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º - A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00). Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

Regulamentação de auxílios
O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.
Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

Detalhes
Os detalhes dos dois projetos do executivo aprovados, podem ser acompanhados no site da Câmara de Vereadores por meio do link https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/sessao/1a-sessao-extraordinaria-da-1a-sessao-legislativa-da-19a-legislatura-conforme-resolucao-no-10-2020-25444