Lei de prescrição de pontos da CNH é aprovada
Proposta do deputado estadual Gelson Merísio foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo nesta quinta-feira (21)
Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Luis Debiasi / Agência AL
O projeto do deputado Gelson Merisio (PSD) para mais transparência no processo de suspensão da carteira de motorista agora é lei. Nesta quinta-feira (21), o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou a proposta aprovada na Assembleia Legislativa de SC ainda neste mês de dezembro. A assinatura aconteceu no Centro Administrativo, na presença do governador Colombo, do autor da proposta, deputado Gelson Merisio e do presidente da Alesc, Silvio Dreveck. Com isso, todos os efeitos da nova legislação passam a valer e a pontuação excedida pelos motoristas de 2011 a 2016 será prescrita.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deixará de cobrar a pontuação de anos anteriores e a suspensão das carteiras de mais de meio milhão de motoristas em SC. A lei regulará o direito do Detran em cobrar a pontuação no ano em que ocorre a multa, além do órgão ter a responsabilidade de criar mecanismos de comunicação para que condutores catarinenses recebam alertas quando estiverem perto de excederem a pontuação (20 pontos). Segundo Merisio, a pontuação para motoristas que cometem infrações foi criada com objetivo pedagógico. Para ele, ciente da pontuação, o motorista terá mais cautela, cuidará para não cometer mais infrações e ajudará a melhorar a segurança no trânsito.
OUÇA o que disse o deputado Gelson Merísio, autor da lei:
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