Uber paralisa atividades em Criciúma nesta segunda
A paralisação acontece também em todo o país e faz parte das ações contra a PL 28
Reportagem: Fonte: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Divulgação
Criciúma não contará com os serviços de tranporte do aplicativo Uber nesta segunda-feira (30/10). Os motoristas de todo o país paralisam as atividades a partir das 6h para protestar contra o Projeto de Lei em trâmite no Senado. As 9h os motoristas e associações se reunirão no Parque das Nações Cincinato Naspolini e partiram em carreata pelo centro da cidade.
O que diz o projeto
O Projeto de Lei Complementar 28/2017 enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, que deve então ser regulamentada pelo poder público de cada cidade. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos terão que obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local onde o coloborador executará o serviço dentro da cidade.
Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete), veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Cada município cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade. Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de características para os veículos que oferecerem o serviço.
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