Câmara Criciúma: 26 projetos são apreciados em Sessão Extraordinária
Sessão extraordinária foi realizada nesta segunda-feira (23)
Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado
Os vereadores de Criciúma apreciaram 26 projetos em Sessão Extraordinária, neta segunda-feira (23/12). Entre as principais propostas, os parlamentares discutiram e votaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE) 37/19 que modifica, entre outros dispositivos, a contribuição previdenciária dos servidores municipais de Criciúma.
Com a aprovação de 10 votos favoráveis e sete contrários, em duas votações, o aumento da contribuição dos servidores passa de 11% para 14%. Servidores do Município estiveram nas galerias do Legislativo para acompanhar a votação.
Uma das justificativas do prefeito Clésio Salvaro (PSDB) para protocolar o PLC-EXE para ser votado de forma extraordinária foi à publicação da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida nacionalmente por Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Conforme o Chefe do Poder Executivo, a norma constitucional teve impacto efetivo em todos os regimes previdenciários, especialmente o Regime Geral e o Regime Próprio da União, contudo, trouxe determinações que necessariamente deverão ser aplicadas aos RPPS dos Estados e Municípios.
Ademir Honorato (MDB), no entanto, lembrou que a mudança pode ocorrer até julho, ou seja, poderia ser discutida em 2020. “Vemos aqui um processo de imposição. Não ocorreu a manifestação do Conselho do CriciúmaPrev. Esta discussão está sendo feito de maneira completamente equivocada”, acrescentou.
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