Lei cria delegacia virtual de proteção animal em SC
Alesc aprovou projeto que cria um espaço virtual para atendimento de ocorrências envolvendo animais
A Assemblea Legislativa de Santa Catarina promulgou a Lei 17.404, que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. Um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais. O objetivo da iniciativa, de autoria do deputado estadual Valmir Comin, é dar mais agilidade às denúncias de abandono e maus-tratos. Com isso, será possível que os cidadãos catarinense registrem Boletins de Ocorrência sobre os mais difentes fatos, pela internet. No espaço, o denunciante pode anexar fotose vídeos com o teor da denúncia. A Secretaria de Segurança Pública terá até dez dias para indicar uma delicicação responsável pela investigação da denúncia.
O autor do projeto, deputado Valmir Comin, concedeu em entrevista à Rádio Eldorado. Ouça no podcast abaixo:
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