Lei define piso de R$ 5 mil para conselheiros tutelares em Santa Catarina.
O governo sancionou, na quinta-feira (22), a Lei nº 19.727, que fixa em R$ 5 mil o piso salarial dos conselheiros tutelares em Santa Catarina. A medida nasce de um projeto do deputado Rodrigo Minotto (PDT) e estabelece remuneração mínima para a jornada de 40 horas semanais.
Para Minotto, a decisão representa um passo histórico na valorização de profissionais que atuam na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes. Segundo ele, garantir um salário digno é reconhecer o peso social da função.
A legislação determina reajuste anual em janeiro, com base no INPC ou índice equivalente. Além disso, o Estado não poderá firmar convênios com municípios que deixarem de cumprir o novo piso.
O deputado lembra que, após a aprovação na Alesc, a categoria manteve diálogo permanente com seu gabinete. E ressalta que o ano começa com uma conquista que, segundo ele, faz justiça ao trabalho dos conselheiros tutelares.















