Câmara e OAB se manifestam após fala de vereador

Reportagem: Joao Paulo Messer

A repercussão das declarações feitas pelo vereador Amaral Bittencourt (PSD), durante a sessão desta segunda-feira (24), provocou manifestações oficiais da OAB e da Câmara de Vereadores de Criciúma.

A OAB anunciou que adotará medidas judiciais e institucionais cabíveis. Já a Câmara afirmou que não compactua com manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de categorias profissionais.

Confira, abaixo, as duas notas na íntegra.

NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO = CÂMARA DE VEREADORES DE CRICIÚMA
A Câmara de Vereadores de Criciúma vem a público, diante da situação envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ? Subseção Criciúma, ocorrida nesta segunda-feira (24), manifestar seu repúdio a qualquer manifestação que possa representar ataque, desrespeito ou generalização em relação a uma categoria profissional.

A instituição esclarece que não compactua, não endossa e não se associa a manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de trabalhadores, independentemente da classe ou profissão a que pertençam.

A Câmara reafirma seu respeito à OAB, à advocacia e a todas as categorias profissionais, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido por seus representantes e profissionais em benefício da sociedade.

O Poder Legislativo de Criciúma reforça seu compromisso com o respeito, o diálogo democrático e a responsabilidade, destacando que manifestações individuais de parlamentares não representam o posicionamento institucional da Câmara.

Câmara de Vereadores de Criciúma

OAB SUBSEÇÃO CRICIÚMA | NOTA DE REPÚDIO
A OAB Seccional de Santa Catarina e a OAB Subseção de Criciúma, em defesa da dignidade da advocacia e do respeito devido a milhares de profissionais que exercem sua missão com liberdade, responsabilidade, coragem e amor, adotarão conjuntamente as medidas judiciais e institucionais cabíveis diante das declarações proferidas nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, pelo vereador Amaral Bittencourt, da tribuna da Câmara Vereadores de Criciúma.

A liberdade de expressão é uma conquista fundamental da humanidade, reconhecida, entre outros instrumentos, nos arts. 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e assegurada pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 5º, IV e IX, e 220.

A OAB e a advocacia brasileira sabem, mais do que ninguém, o valor dessa conquista. A história da advocacia está profundamente ligada à defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais. A própria Constituição Federal reconhece que o advogado é indispensável à administração da justiça e assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Liberdade de expressão, entretanto, não se confunde com liberdade para ofender, imputar genericamente a uma categoria profissional a prática de atos desonestos ou criminosos ou atingir, sem individualização e sem qualquer demonstração, a honra e a reputação de milhares de pessoas.

Críticas à advocacia são legítimas. A atuação de advogados pode e deve ser fiscalizada. Eventuais desvios profissionais devem ser denunciados e apurados pelos órgãos competentes. O exercício do mandato parlamentar também assegura ao vereador ampla liberdade para manifestar suas opiniões.

Mas nenhuma dessas garantias autoriza, por si só, o abuso de direitos fundamentais. A própria Constituição estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e assegura a responsabilização por sua violação.

É justamente por acreditar na liberdade de expressão que a OAB não pode permanecer silente diante de uma manifestação que, em tese, ultrapassa os limites da crítica legítima e atinge, de forma indiscriminada, a honra da advocacia e de milhares de profissionais que diariamente trabalham com dignidade, honestidade e compromisso com a Justiça.

A OAB não pretende silenciar ninguém. Pretende apenas afirmar, com serenidade e firmeza, que liberdade de expressão exige civilidade e responsabilidade e deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.

Por isso, as declarações serão submetidas à análise jurídica e serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive para que sejam examinados, nas esferas pertinentes, os eventuais excessos e responsabilidades decorrentes das manifestações proferidas.

A advocacia merece respeito.

Não porque esteja acima de críticas, mas porque exerce função essencial à Justiça e porque milhares de advogadas e advogados de Santa Catarina dedicam suas vidas à defesa dos direitos dos cidadãos, muitas vezes daqueles que mais precisam de proteção.

Liberdade de expressão, sim. Crítica, sim. Fiscalização, sim.
Abuso, ofensa e generalização irresponsável, não.

A OAB defenderá a advocacia com a mesma liberdade, responsabilidade, coragem e amor com que seus profissionais defendem, todos os dias, os direitos de seus constituintes e o Estado Democrático de Direito.

Criciúma, 24 de agosto de 2026.

Moacyr Jardim de Menezes Neto
Presidente da OAB Subseção Criciúma