Justiça anula portaria que tabela preços cobrados por autoescolas em SC
Ministério Público de Santa Catarina moveu ação civil pública alegando violação dos princípios da legalidade e da ampla concorrência
Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Divulgação
A Justiça decidiu anular uma portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) que estabelecia preço mínimo e máximo que as autoescolas podem cobrar. Para o Ministério Público, a portaria prejudicava os consumidores, que acabariam impedidos de procurar um preço melhor pelo serviço. A sentença também proíbe que o Estado edite novas normas sobre tabelamento de preços para centros de formação de condutores.
A repórter Karol Carvalho traz as informações. Ouça no podcast abaixo:
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