OPINIÃO: Xô TCE/SC – Pensar antes de divagar

Proposição pouco fundamentada, vinda do presidente do TCE/SC Adircélio de Moraes Ferreira Junior, tumultua ainda mais as gestões dos municípios, notadamente as pequenas comunidades. Tomando exclusivamente por base a população existente em cada um dos municípios, propõe que àqueles com menos de 5 mil habitantes devam ser anexados a um município vizinho com população superior.

O tema paraquedista do TCE/SC é agora preocupação principal da FECAM – Federação Catarinense de Municípios, ora presidida pelo prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli.

O Estado de Santa Catarina apresenta 295 municípios, dos quais, 105 possuem menos de 5 mil habitantes. Alguns destes 105 municípios, se acrescentarem meia ou uma dúzia de pessoas, poderiam se “livrar” da condenação que prevê a extinção. Assim, fica evidenciado o tamanho do ridículo da proposição que tem sua fundamentação apenas no número de pessoas residentes do município.

Dos municípios que formam a mesorregião do sul catarinense, na AMESC os municípios do ERMO (2076 residentes) e MORRO GRANDE (2.915 residentes) seriam extintos. Na AMREC, TREVISO com 3.863 habitantes perderia a sua independência administrativa. Na AMUREL está o número superior do sul: SANTA ROSA DE LIMA (2.500), SÃO MARTINHO (3.500), PEDRAS GRANDES (4.500) e RIO FORTUNA (4.700).

Quando estas comunidades buscaram independência administrativa através das emancipações, número populacional foi apenas um dos quesitos a serem respaldados. Distância da sede do município mãe, cultura e vocação econômica, geografia e, principalmente e fundamental o desejo da maioria dos residentes da nova e pretendida comunidade.

Desconheço um exemplo apenas de um distrito que após sua emancipação político administrativo tenha piorado o seu desenvolvimento cultural e econômico. A velocidade do desenvolvimento dos pequenos e médios municípios, está ligada as oportunidades criadas, contingencias dos mercados, espírito empreendedor de sua gente nas mais diversas áreas, nas captações de investimentos externos e – fundamental - liderança de agentes políticos e econômicos mobilizadores e motivadores que a comunidade for capaz de selecionar entre os seus contemporâneos. Desenvolvimento cultural e econômico é um estado de espírito coletivo.

O Estado Brasileiro, Federal e nos Estados, considera o tamanho de um município apenas por aquilo que cada um deles for capaz de gerar no que se acordou denominar “contribuição social”, popularmente conhecidos por impostos. Nas comunidades são compreensíveis a existência da informalidade, fundamental e responsável pela subsistência da produção, comercialização e intercambio popular. A pobreza extrema passa longe destas comunidades. Assim pensa o Estado inquisidor: “se não arrecado, não presta, não tem validade”.

Por força de Lei, o urge é determinar que as comunidades de pequeno porte econômico, por exemplo, tenham na proporção menos cargos e funções políticas. Um prefeito/vice, máximo de 3 secretários, 3 a 5 vereadores.

A AMREC Associação dos Municípios da Região Carbonífera está estabelecendo junto com seus associados, 12 municípios, gestão de muitas questões que são de interesse comum. É pensar o conjunto como uma região metropolitana, buscando horizontes de prosperidade para todas comunidades. Inclusive de Treviso, ameaçada de extinção por pretensão burocrática.

Reportagem: Willi Backes